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Elaboração do LTCAT

Elaboração do LTCAT

O LTCAT é um documento obrigatório e que e tem como foco listar todos os riscos ambientais do colaborador.  Quando, por algum motivo, a empresa não conta com esse tipo de documento é necessário encontrar alternativas já que sem ele é impossível comprovar a exposição do trabalho aos agentes nocivos, os quais dão direito a aposentadoria especial. 

Um importante documento e que também auxilia o trabalhador na ocasião do pedido de sua aposentadoria perante o MPS (Ministério da Previdência Social).

O parágrafo 3º do Art. 58 da Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que:

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo

Laudo, estará sujeito a penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.

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